AREsp 2537619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da embargante teve caráter infringente, buscando reformar o julgado; aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica, e, por jurisprudência consolidada, não se determina sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Recursal, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Recursal Suspensão Do Processo Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema nº 1.039/STJ quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da embargante teve caráter infringente, buscando reformar o julgado; aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica, e, por jurisprudência consolidada, não se determina sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.