AREsp 2473172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência busca rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas documentais cuja valoração impede o provimento em sede de Recurso Especial, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, alegação de ofensa constitucional não se admite nesta via recursal.

Parties
Embargante: SISTEMA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prova Pericial Vs Prova Documental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ampla Defesa, Ofensa a Dispositivo Constitucional (art. 5º, Lv)
Administrativo Processual Civil Licitação Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prova Pericial Vs Prova Documental Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

SISTEMA ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em sede de Recurso Especial
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial diante da prova documental produzida (relatórios da CGU e auditoria interna)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência busca rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas documentais cuja valoração impede o provimento em sede de Recurso Especial, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, alegação de ofensa constitucional não se admite nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração