AREsp 2491192 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
3. 3 Regime jurídico da retenção de honorários contratuais pelo sindicato em cumprimento individual de sentença coletiva (prevalência da tese do Tema 1.175)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.175/STJ) sobre a impossibilidade de retenção de honorários contratados exclusivamente pelo sindicato sem apresentação de contrato individual (antes de 5/10/2018) ou sem autorização expressa dos filiados (após inclusão do §7º do art. 22 do EOAB), razão pela qual não se admite o reexame do mérito por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advertência de que a reiteração injustificada dos embargos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.