HC 868906 - ACORDAO

HC 868906 - ACORDAO

Não se constatou omissão no acórdão, que expôs fundamentos suficientes para concluir pela ausência de razões para ingresso domiciliar (falta de justificativa concreta para a busca pessoal e ausência de prova de consentimento), sendo os embargos meramente tentativa de rejulgamento; ademais, não compete ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Separação De Poderes
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quando visam ao rejulgamento
  3. 3 fundamentação para ingresso domiciliar e buscas

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão, que expôs fundamentos suficientes para concluir pela ausência de razões para ingresso domiciliar (falta de justificativa concreta para a busca pessoal e ausência de prova de consentimento), sendo os embargos meramente tentativa de rejulgamento; ademais, não compete ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração