AREsp 2537205 - ACORDAO

AREsp 2537205 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: constatou-se, de forma fundamentada, que as petições foram subscritas por advogado sem mandato, que a parte foi intimada a regularizar representação e preparo e ficou inerte, justificando a declaração de deserção, e os aclaratórios não podem servir para reexaminar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CLINICA ORTOPEDICA DR. PEDRO TADEU FERRARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Representação Processual, Preparo, Súmula N. 115/stj, Súmula N. 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Representação Processual Preparo Súmula N. 115/stj Súmula N. 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLINICA ORTOPEDICA DR. PEDRO TADEU FERRARO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão/contradição/erro material
  2. 2 valoração da assinatura de petições por advogado sem mandato
  3. 3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: constatou-se, de forma fundamentada, que as petições foram subscritas por advogado sem mandato, que a parte foi intimada a regularizar representação e preparo e ficou inerte, justificando a declaração de deserção, e os aclaratórios não podem servir para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados