REsp 2163764 - ACORDAO

REsp 2163764 - ACORDAO

Havendo determinação de retirada de pauta para viabilizar sustentação oral, a realização posterior do julgamento em sessão assíncrona, sem observância da ordem e sem nova intimação, violou a legítima expectativa da parte e cerceou sua defesa, configurando negativa de prestação jurisdicional e justificando a anulação do acórdão e o retorno da apelação a novo julgamento precedido de intimação das partes.

Parties
Recorrente: ELIANE GONZALEZ PINHEIRO MACHADO; Recorrido: RODRIGO PINHEIRO MACHADO CARTOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Ficto, Retirada De Pauta, Adiamento De Pauta, Sustentação Oral, Julgamento Assíncrono Em Ambiente Eletrônico, Cerceamento De Defesa, Anulação De Acórdão, Intimação
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Ficto Retirada De Pauta Adiamento De Pauta Sustentação Oral +4 more

Case Brief

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Parties

ELIANE GONZALEZ PINHEIRO MACHADO

Recorrente

RODRIGO PINHEIRO MACHADO CARTOLANO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela realização de julgamento assíncrono após determinação de retirada de pauta para permitir sustentação oral
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento fictio e supressão de instância diante de omissão sobre vício procedimental na ordem dos processos

Ratio Decidendi

Havendo determinação de retirada de pauta para viabilizar sustentação oral, a realização posterior do julgamento em sessão assíncrona, sem observância da ordem e sem nova intimação, violou a legítima expectativa da parte e cerceou sua defesa, configurando negativa de prestação jurisdicional e justificando a anulação do acórdão e o retorno da apelação a novo julgamento precedido de intimação das partes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento da apelação, precedido de intimação das partes