AREsp 2451360 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais não indicaram, em qualquer ponto da peça, a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CLÁUDIO FERREIRA GOUVEA; Embargante: HUSE DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO FERREIRA GOUVEA

Embargante

HUSE DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais não indicaram, em qualquer ponto da peça, a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos