AREsp 2436204 - DECISAO

AREsp 2436204 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o agravante não impugnou de forma adequada um dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, havendo óbice sumular (Súmula 182 do STJ) e deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF), de modo que a manifestação do embargante se reduz a mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCOS JOSE NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Fundamentação Do Recurso
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Fundamentação Do Recurso

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Parties

MARCOS JOSE NICOLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o agravante não impugnou de forma adequada um dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, havendo óbice sumular (Súmula 182 do STJ) e deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF), de modo que a manifestação do embargante se reduz a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.