REsp 2143362 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente, não preenchendo nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou reexame da controvérsia e não indicou omissão específica, tendo ainda impugnado genericamente os óbices processuais, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; ademais, a sustentação oral por plataforma estava prevista e não foi utilizada pelo advogado.

Parties
Embargante: JUSCELINO SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo (servidor Público) Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula N. 182/stj +4 more

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Parties

JUSCELINO SANTOS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impugnação genérica e incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente, não preenchendo nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou reexame da controvérsia e não indicou omissão específica, tendo ainda impugnado genericamente os óbices processuais, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; ademais, a sustentação oral por plataforma estava prevista e não foi utilizada pelo advogado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração