AREsp 2607161 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não especificou pontos omissos nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, a modificação do entendimento sobre a abrangência do acordo homologado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7 (e pela Súmula n. 83), e é vedado ao STJ proceder ao prequestionamento de matéria constitucional que importe usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: THAYNA MONIK FERREIRA LIMA; Parte Embargada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado, Súmulas/stj/stf, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

THAYNA MONIK FERREIRA LIMA

Embargante

BRASKEM S.A.

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não especificou pontos omissos nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, a modificação do entendimento sobre a abrangência do acordo homologado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7 (e pela Súmula n. 83), e é vedado ao STJ proceder ao prequestionamento de matéria constitucional que importe usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).