AREsp 2534771 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da inobservância quanto à impugnação da Súmula nº 518/STJ e da alegada violação do art. 489 do CPC, o que tornou inviável discutir a prescrição; manteve-se a incidência da Súmula nº 182/STJ; ficou caracterizado intuito infringente dos embargos, razão pela qual se rejeitaram os aclaratórios, com advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargantes: GENITA DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Súmula Nº 518/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 2.028 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Súmula Nº 518/stj Súmula Nº 7/stj +5 more

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Parties

GENITA DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 2.028 do Código Civil (regra de transição da prescrição)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 518, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da inobservância quanto à impugnação da Súmula nº 518/STJ e da alegada violação do art. 489 do CPC, o que tornou inviável discutir a prescrição; manteve-se a incidência da Súmula nº 182/STJ; ficou caracterizado intuito infringente dos embargos, razão pela qual se rejeitaram os aclaratórios, com advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.