AREsp 2435947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando fundamentação deficiente e razões dissociadas do acórdão recorrido, o que, por analogia, autoriza a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF para o não conhecimento.

Parties
Embargante: ANTONIO ALVES DA ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação Deficiente Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO ALVES DA ROCHA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando fundamentação deficiente e razões dissociadas do acórdão recorrido, o que, por analogia, autoriza a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF para o não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Eventual oposição de novos embargos com argumentação infundada poderá ser penalizada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.