REsp 1892800 - ACORDAO

REsp 1892800 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão presentes os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a insurgência demonstra intuito infringente; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ, de modo que os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: ELISREGINA AQUINO ELUAN; Embargante: RAIMUNDA DE AQUINO ELUAN; Embargante: EMILIANE AQUINO ELUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Intuito Infringente, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Intuito Infringente Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ELISREGINA AQUINO ELUAN

Embargante

RAIMUNDA DE AQUINO ELUAN

Embargante

EMILIANE AQUINO ELUAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão presentes os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a insurgência demonstra intuito infringente; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ, de modo que os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.