AREsp 2580462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão fundamentou adequadamente a necessidade de nova perícia em razão da discrepância entre os valores apresentados pelas partes e o laudo pericial, e os embargos não são meio adequado para rediscutir fatos e provas, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória via recurso especial.

Parties
Embargante: LAERCIO ATAIDE FLORIANO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Nova Perícia, Súmula 7/stj, Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Nova Perícia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LAERCIO ATAIDE FLORIANO - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de determinação de nova perícia diante de discrepância entre valores periciais e cálculos das partes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão fundamentou adequadamente a necessidade de nova perícia em razão da discrepância entre os valores apresentados pelas partes e o laudo pericial, e os embargos não são meio adequado para rediscutir fatos e provas, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória via recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração