AREsp 2604461 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer a omissão apontada no acórdão, mas manteve-se que a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC não é automática e sua aplicação depende de fundamentação concreta, assim como é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos quando o recurso não foi conhecido ou provido; por isso reconheceu-se a omissão sem alterar o julgado (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: LUIZA DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Embargada: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância De Má Fé, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Multa Por Litigância De Má Fé Omissão

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Parties

LUIZA DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Embargante

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC
  3. 3 majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer a omissão apontada no acórdão, mas manteve-se que a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC não é automática e sua aplicação depende de fundamentação concreta, assim como é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos quando o recurso não foi conhecido ou provido; por isso reconheceu-se a omissão sem alterar o julgado (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Reconhecer a omissão apontada no acórdão