AREsp 2504079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a orientação jurisprudencial do STJ, consolidada na Súmula nº 115 e em precedentes, afasta a aplicação do art. 1.017, § 5º, do CPC aos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, razão pela qual os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: SYLVIA BENTO LINHARES; Embargante: LOURENÇO SILVA LINHARES; Embargante: URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Súmula Nº 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.017, § 5º, Do CPC Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

SYLVIA BENTO LINHARES

Embargante

LOURENÇO SILVA LINHARES

Embargante

URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC aos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores
  2. 2 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Regularização da procuração e efeitos da sua ausência segundo Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a orientação jurisprudencial do STJ, consolidada na Súmula nº 115 e em precedentes, afasta a aplicação do art. 1.017, § 5º, do CPC aos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, razão pela qual os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado