REsp 862282 - ACORDAO

REsp 862282 - ACORDAO

Conhecidos os embargos de declaração, foram rejeitados porque não se constataram os vícios aptos a ensejar correção nos termos do art. 1.022 do CPC: o pedido de retirada da pauta virtual não foi apreciado por culpa da parte (regularização tardia da procuração) e os argumentos da embargante dizem respeito a matéria decidida em autos distintos (REsp 465.580/RS), não sendo cabível sua rediscussão nos presentes embargos; ademais, o RISTJ admite o julgamento virtual das espécies recursais em questão.

Parties
Embargante: PARQUE DOS ALPES S.A.; TÊXTIL CAMBURZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Nulidade De Julgamento Virtual, Procuração, Coisa Julgada Material, Razoável Duração Do Processo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Nulidade De Julgamento Virtual +3 more

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Parties

PARQUE DOS ALPES S.A.

Embargante

TÊXTIL CAMBURZANO S.A.

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Nulidade do julgamento por suposta não apreciação de pedido de retirada de pauta virtual
  3. 3 Admissibilidade de julgamento virtual nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos de declaração, foram rejeitados porque não se constataram os vícios aptos a ensejar correção nos termos do art. 1.022 do CPC: o pedido de retirada da pauta virtual não foi apreciado por culpa da parte (regularização tardia da procuração) e os argumentos da embargante dizem respeito a matéria decidida em autos distintos (REsp 465.580/RS), não sendo cabível sua rediscussão nos presentes embargos; ademais, o RISTJ admite o julgamento virtual das espécies recursais em questão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.