AREsp 2436393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e sobrestamento é inaplicável quando o recurso especial não foi conhecido, razão pela qual não há fundamento para acolhimento.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Sobrestamento, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 uso indevido de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e sobrestamento é inaplicável quando o recurso especial não foi conhecido, razão pela qual não há fundamento para acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.