AREsp 2527946 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do Agravo em Recurso Especial foram genéricos e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação de súmulas), de modo que não se pode adentrar o mérito quando o recurso não superou a barreira de admissibilidade; por isso, não se conhece da omissão alegada e os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação de multa.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA; Embargada: CARLA DE MORAES NAZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 7, 83 E 518/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Concurso Público Embargos De Declaração Omissão Súmulas 7, 83 E 518/stj Admissibilidade Recursal Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA

Embargante

CARLA DE MORAES NAZARIO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação específica das súmulas 7, 83 e 518/STJ
  3. 3 alcance da verificação de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do Agravo em Recurso Especial foram genéricos e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação de súmulas), de modo que não se pode adentrar o mérito quando o recurso não superou a barreira de admissibilidade; por isso, não se conhece da omissão alegada e os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se impõe a multa requerida