AREsp 2448957 - ACORDAO

AREsp 2448957 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos tentam rediscutir matéria de mérito e o reexame do conjunto probatório, inviabilizados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a ausência de ataque específico aos fundamentos autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo provimento.

Parties
Embargante: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Fato E Do Conjunto Probatório
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Fato E Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos tentam rediscutir matéria de mérito e o reexame do conjunto probatório, inviabilizados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a ausência de ataque específico aos fundamentos autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados