AREsp 2550347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu fundamentadamente todas as questões postas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 11 e 489 do CPC; a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado, insuficiente para embargos de declaração ou reforma.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS-MG; Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIVISÓPOLIS - SINSERD; Coator: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Piso Salarial Nacional Do Magistério, Lei N.11.738/2008, Teoria Da Reserva Do Possível
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Piso Salarial Nacional Do Magistério Lei N.11.738/2008 Teoria Da Reserva Do Possível

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Parties

MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS-MG

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIVISÓPOLIS - SINSERD

Impetrante

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu fundamentadamente todas as questões postas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 11 e 489 do CPC; a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado, insuficiente para embargos de declaração ou reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.