AREsp 2527229 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão contém fundamentação clara e suficiente que respalda a conclusão, a embargante apenas manifesta discordância e, quando a via recursal é inadmissível por aplicação da Súmula n. 7/STJ, a ausência de exame de mérito não caracteriza omissão passível de correção.

Parties
Embargante: MÁRCIA APARECIDA DINIZ FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MÁRCIA APARECIDA DINIZ FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, § 1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão contém fundamentação clara e suficiente que respalda a conclusão, a embargante apenas manifesta discordância e, quando a via recursal é inadmissível por aplicação da Súmula n. 7/STJ, a ausência de exame de mérito não caracteriza omissão passível de correção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.