AREsp 2622016 - DECISAO

AREsp 2622016 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as teses apontadas pelas embargantes não foram obje to de análise pelas instâncias ordinárias (prequestionamento ausente) ou exigiriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, inexistiu impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual não há omissão a ser sanada e o intento é meramente infringente.

Parties
Embargante: SPE LUMINA OFFICES EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Prescrição, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas Prequestionamento Reexame Fático Probatório Prescrição Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE LUMINA OFFICES EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ pelo vedamento ao reexame fático-probatório
  3. 3 prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as teses apontadas pelas embargantes não foram obje to de análise pelas instâncias ordinárias (prequestionamento ausente) ou exigiriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, inexistiu impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual não há omissão a ser sanada e o intento é meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios