REsp 2142765 - DECISAO

REsp 2142765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade exigíveis pelo art. 1.022 CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou suficientemente a conclusão de impossibilidade de exame do mérito em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e da falta de prequestionamento, de modo que os embargos refletem mera discordância e não vício integrativo do julgado.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Prequestionamento, Súmulas (stj), Fundamentação Judicial
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Prequestionamento Súmulas (stj) +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 existência de contradição interna entre fundamentação e dispositivo
  3. 3 prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade exigíveis pelo art. 1.022 CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou suficientemente a conclusão de impossibilidade de exame do mérito em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e da falta de prequestionamento, de modo que os embargos refletem mera discordância e não vício integrativo do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.