HC 773391 - DECISAO

HC 773391 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a decisão embargada já fundamentou concretamente o aumento da pena na terceira fase com base nas circunstâncias dos fatos e na jurisprudência (inclusive Súmula 443/STJ), de modo que os aclaratórios constituem tentativa de reexame do mérito, vedada na via eleita.

Parties
Embargante: RENATO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

RENATO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para esclarecer se interstício temporal de 02 horas justifica aumento da pena na terceira fase
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para o aumento da pena na terceira fase em crimes de roubo circunstanciado, conforme Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a decisão embargada já fundamentou concretamente o aumento da pena na terceira fase com base nas circunstâncias dos fatos e na jurisprudência (inclusive Súmula 443/STJ), de modo que os aclaratórios constituem tentativa de reexame do mérito, vedada na via eleita.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.