AREsp 2703645 - DECISAO

AREsp 2703645 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegadas questões foram apreciadas; muitas das alegações versam sobre matéria decidida com base em legislação local ou constitucional, insuscetível de recurso especial; houve deficiência/insuficiência na indicação de vícios nas razões, atraindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); e admitir as alegações demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: HORTO VILAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Deserção, Fundamentação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Deserção Fundamentação +8 more

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Parties

HORTO VILAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF sobre matéria decidida com base em legislação local
  3. 3 ausência de indicação específica de vício nas razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegadas questões foram apreciadas; muitas das alegações versam sobre matéria decidida com base em legislação local ou constitucional, insuscetível de recurso especial; houve deficiência/insuficiência na indicação de vícios nas razões, atraindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); e admitir as alegações demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.