HC 813194 - ACORDAO

HC 813194 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque configuravam mero inconformismo com o resultado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e não houve impugnação específica do fundamento central relativo à ausência de prova judicial da autoria delitiva.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas, Prova Da Autoria, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas Prova Da Autoria Omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica da ausência de prova judicial da autoria delitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque configuravam mero inconformismo com o resultado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e não houve impugnação específica do fundamento central relativo à ausência de prova judicial da autoria delitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.