AREsp 2553077 - ACORDAO

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Verificou-se a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, de modo que os embargos tinham intuito infringente e visavam reformar o julgado por via inadequada; por conseguinte, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil Por Fraude Bancária, Indenização Por Dano Moral, Ressarcimento De Valores
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, de modo que os embargos tinham intuito infringente e visavam reformar o julgado por via inadequada; por conseguinte, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.