AREsp 2600229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente; o embargante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a não admissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e por ser vedado ao STJ analisar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial, não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: DIEGO RAMOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Afronta a Dispositivo Constitucional
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Prequestionamento Afronta a Dispositivo Constitucional

Case Brief

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Parties

DIEGO RAMOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência concreta
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente; o embargante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a não admissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e por ser vedado ao STJ analisar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração