AREsp 2723284 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo necessária refutação efetiva, individualizada e fundamentada.

Parties
Embargante: MARCIO BELISARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO BELISARIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo necessária refutação efetiva, individualizada e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)