AREsp 2726126 - DECISAO

AREsp 2726126 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não existe omissão a ser sanada: o TJSP examinou a pretensão sobre ilegitimidade ativa e concluiu que a cessão ocorreu após o ajuizamento, mantendo a legitimidade ad causam da cedente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se concede o aclaratório.

Parties
Embargante: CONCEITO CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Cessão De Crédito, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Ativa Ad Causam Cessão De Crédito Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCEITO CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão acerca da ilegitimidade ativa ad causam em razão de cessão de crédito
  2. 2 momento temporal para análise da legitimidade (data da propositura da reconvenção)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não existe omissão a ser sanada: o TJSP examinou a pretensão sobre ilegitimidade ativa e concluiu que a cessão ocorreu após o ajuizamento, mantendo a legitimidade ad causam da cedente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se concede o aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.