REsp 2117508 - ACORDAO

REsp 2117508 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por visar modificar o julgado; a alteração da conclusão sobre a submissão ao patrimônio de afetação implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente da irresignação.

Parties
Embargante: ARÁBICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula Nº 7/stj, Patrimônio De Afetação, Ônus Da Prova, Art. 373, I, CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula Nº 7/stj Patrimônio De Afetação Ônus Da Prova Art. 373, I, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

ARÁBICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se a alegada ausência de matrícula e indicação de patrimônio de afetação autorizaria a afastação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Se a matéria consiste em discussão jurídica sobre ônus da prova ou em reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por visar modificar o julgado; a alteração da conclusão sobre a submissão ao patrimônio de afetação implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente da irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Registra-se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC