Pet 16255 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado bem fundamentou e analisou os pontos alegados como omissos ou obscuros, não havendo erro material, contradição ou omissão a ser sanada, e porque os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da causa e a rediscussão de matéria decidida, o que é incabível na via eleita, inclusive diante da orientação sobre a improcedência de embargos de divergência contra decisões em embargos de divergência.

Parties
Embargante: ANTONIO CESAR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Incabibilidade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Incabibilidade De Recurso Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material)
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado bem fundamentou e analisou os pontos alegados como omissos ou obscuros, não havendo erro material, contradição ou omissão a ser sanada, e porque os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da causa e a rediscussão de matéria decidida, o que é incabível na via eleita, inclusive diante da orientação sobre a improcedência de embargos de divergência contra decisões em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário interposto na origem.