AREsp 2744962 - DECISAO

AREsp 2744962 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido por norma regimental e jurisprudência, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: WESLEY GARCIA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WESLEY GARCIA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido por norma regimental e jurisprudência, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).