AREsp 2510063 - ACORDAO

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O acórdão embargado explicitou fundamentação quanto à ausência de prequestionamento da tese sobre redução proporcional da pena-base, de modo que não se configuram omissão, contradição ou obscuridade; os embargos de declaração, não servindo para rediscutir o mérito, foram rejeitados por mera insuficiência de fundamento para alterar o decisum.

Parties
Embargante: EDWIN GREGORIO MORALES SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Redução Proporcional Da Pena Base, Tráfico Internacional De Drogas, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Redução Proporcional Da Pena Base Tráfico Internacional De Drogas Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

EDWIN GREGORIO MORALES SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 se houve prequestionamento da tese de ausência de diminuição proporcional da pena-base
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou fundamentação quanto à ausência de prequestionamento da tese sobre redução proporcional da pena-base, de modo que não se configuram omissão, contradição ou obscuridade; os embargos de declaração, não servindo para rediscutir o mérito, foram rejeitados por mera insuficiência de fundamento para alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.