AREsp 2570562 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é vedado em embargos declaratórios, e o entendimento de que a decisão de liquidação que não extingue o processo é interlocutória (sendo cabível agravo de instrumento) está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.040 E Ss. CPC, Tema 1.169/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 restrição dos embargos de declaração à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de fundo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é vedado em embargos declaratórios, e o entendimento de que a decisão de liquidação que não extingue o processo é interlocutória (sendo cabível agravo de instrumento) está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA.