AREsp 2477928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, não houve impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ (art. 932, III, CPC), e os aclaratórios tinham intuito de reformar o julgado por via inadequada; por isso, manteve-se a decisão e advertiu-se sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: UNIFIT - UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAÚBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 932, III CPC +1 more

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Parties

UNIFIT - UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAÚBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, não houve impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ (art. 932, III, CPC), e os aclaratórios tinham intuito de reformar o julgado por via inadequada; por isso, manteve-se a decisão e advertiu-se sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil