AREsp 2593086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; as razões trazidas representam mero inconformismo e visam novo julgamento, o que torna os aclaratórios inadmissíveis.

Parties
Embargante: RAUL COSTA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E VII, Cp), Lavagem De Dinheiro (art. 1º, § 4º, Lei N. 9.613/1998), Nulidade Por Prova Extrajudicial, Reconhecimento Pessoal, Desclassificação Para Extorsão, Cômputo Da Pena
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Vii, Cp) +5 more

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Parties

RAUL COSTA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se os embargos objetivam esclarecimento ou novo julgamento/mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de mitigação de súmulas que impedem o seguimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; as razões trazidas representam mero inconformismo e visam novo julgamento, o que torna os aclaratórios inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Publique-se e intimem-se