EREsp 2115627 - ACORDAO

EREsp 2115627 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta vícios formais do art. 1.022 do CPC, as questões foram devidamente apreciadas pelo tribunal e a modificação demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; os embargos revelam intuito infringente e são inadequados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: BLB - CONSULTORES - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Coisa Julgada Litigância De Má Fé Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 98/stj

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Parties

BLB - CONSULTORES - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 coisa julgada e possibilidade de reanálise

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta vícios formais do art. 1.022 do CPC, as questões foram devidamente apreciadas pelo tribunal e a modificação demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; os embargos revelam intuito infringente e são inadequados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.