AREsp 2451741 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível o uso de embargos para reexame do mérito; além disso, a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e precedentes do Tribunal.

Parties
Embargante: NILSON JOSÉ FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

NILSON JOSÉ FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de deficiência na fundamentação (ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível o uso de embargos para reexame do mérito; além disso, a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)