AREsp 2426633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a decisão quanto à decadência do direito de propositura da ação rescisória aplicando o art. 1.057 do CPC e precedentes; constatou-se caráter infringente dos aclaratórios, razão pela qual foram rejeitados com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prestaçao Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Decadência Prestaçao Jurisdicional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao alcance do art. 1.057 do Código de Processo Civil e sua relação com a aplicação do §1º do art. 475-L do CPC/1973
  2. 2 Questionamento sobre negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a decisão quanto à decadência do direito de propositura da ação rescisória aplicando o art. 1.057 do CPC e precedentes; constatou-se caráter infringente dos aclaratórios, razão pela qual foram rejeitados com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.