REsp 1693339 - DECISAO

REsp 1693339 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: o acórdão impugnado explicitou que os fundamentos da prescrição adotados na origem não se sustentam e determinou o retorno à instância ordinária para prosseguimento, sem configurar omissão, obscuridade ou contradição que exigissem esclarecimento ou correção via embargos.

Parties
Embargante: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO; Embargante: VALDEIR DIAS PINNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Fundamentação Judicial, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Fundamentação Judicial Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO

Embargante

VALDEIR DIAS PINNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto a saber se o acórdão foi anulado e outro deve ser proferido
  2. 2 Limitação dos efeitos dos embargos de declaração à correção de vícios formais
  3. 3 Reconhecimento de prescrição e retorno da causa à instância ordinária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: o acórdão impugnado explicitou que os fundamentos da prescrição adotados na origem não se sustentam e determinou o retorno à instância ordinária para prosseguimento, sem configurar omissão, obscuridade ou contradição que exigissem esclarecimento ou correção via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.