REsp 2117253 - ACORDAO

REsp 2117253 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos visam exclusivamente modificar o julgado (intuito infringente) e, ainda, a alegação de dissídio jurisprudencial em agravo interno está preclusa, não sendo possível o reexame fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO BEZERRA NETTO; Embargante: VILMA HELENA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Intuito Infringente, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Intuito Infringente Preclusão Consumativa Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO BEZERRA NETTO

Embargante

VILMA HELENA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos visam exclusivamente modificar o julgado (intuito infringente) e, ainda, a alegação de dissídio jurisprudencial em agravo interno está preclusa, não sendo possível o reexame fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração