EAREsp 2599402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas (decote de vetoriais e concessão de suspensão condicional da pena) configuram inovação recursal não trazida no recurso especial, e os embargos de declaração só são cabíveis para sanar vícios do art. 619 do CPP; ademais, o habeas corpus de ofício não é meio para sanar mérito de recurso inadmitido por requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Suspensão Condicional Da Pena, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício Suspensão Condicional Da Pena +2 more

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Parties

MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à valoração de circunstâncias previstas no art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de conhecer pedidos não suscitados no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 cabimento do habeas corpus de ofício para solucionar matéria não debatida por insuficiência de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas (decote de vetoriais e concessão de suspensão condicional da pena) configuram inovação recursal não trazida no recurso especial, e os embargos de declaração só são cabíveis para sanar vícios do art. 619 do CPP; ademais, o habeas corpus de ofício não é meio para sanar mérito de recurso inadmitido por requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.