REsp 2104551 - DECISAO

REsp 2104551 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade, integrando o decisum para declarar o indeferimento da Petição n. 00249708/2024 e determinar o prosseguimento do recurso especial, porquanto, apesar de indícios de manifestação anterior de perda do objeto pelo embargante, este manteve interesse no julgamento da matéria relativa a honorários e a jurisprudência do STJ autoriza revisão contratual desde a origem.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA CREDITAS AUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, integrar a decisão embargada para indeferir o pedido da Petição n. 00249708/2024 e dar seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA CREDITAS AUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade sobre alcance da perda do objeto (se apenas ao Recurso Especial do embargante ou também à ação do embargado)
  2. 2 Manutenção do interesse no julgamento do recurso especial quanto aos honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do recurso especial e indeferimento da Petição n. 00249708/2024

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade, integrando o decisum para declarar o indeferimento da Petição n. 00249708/2024 e determinar o prosseguimento do recurso especial, porquanto, apesar de indícios de manifestação anterior de perda do objeto pelo embargante, este manteve interesse no julgamento da matéria relativa a honorários e a jurisprudência do STJ autoriza revisão contratual desde a origem.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, integrar a decisão embargada para indeferir o pedido da Petição n. 00249708/2024 e dar seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Integrar a decisão embargada para indeferir o pedido formulado na Petição n. 00249708/2024 (fls. 775-779)