AREsp 2178275 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou a questão e suas conclusões, e a pretensão da embargante busca rediscussão do mérito e reexame de cláusulas contratuais e de provas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mero inconformismo não constitui vício do julgado.

Parties
Embargante: MARIA THEREZA DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Home Care, Excesso De Execução, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interpretação Contratual, Preclusão
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Home Care Excesso De Execução Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZA DE ARAUJO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame de cláusulas contratuais e provas
  3. 3 alcance do título executivo quanto ao reembolso de serviços de home care

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou a questão e suas conclusões, e a pretensão da embargante busca rediscussão do mérito e reexame de cláusulas contratuais e de provas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mero inconformismo não constitui vício do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.