AREsp 2562177 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão objurgado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de fundo já analisada; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento e existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado, implicando a aplicação da Súmula 283/STF; o pedido de submissão ao art. 1.040 e ss. do CPC e ao tema 1.169/STJ não foi acolhido por não ter o recurso especial superado os óbices de conhecimento.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 uso indevido dos embargos para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão objurgado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de fundo já analisada; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento e existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado, implicando a aplicação da Súmula 283/STF; o pedido de submissão ao art. 1.040 e ss. do CPC e ao tema 1.169/STJ não foi acolhido por não ter o recurso especial superado os óbices de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão unânime nos termos do voto da Relatora.