AREsp 2499530 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, havendo deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; constatada a reiteração de argumentos com caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOCTEX EQUIPAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula Nº 284/stf, Multa Por Intuito Protelatório, Art. 1.026, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula Nº 284/stf Multa Por Intuito Protelatório Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

LOCTEX EQUIPAMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Imposição de multa de caráter sancionatório por reiteração de argumentos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, havendo deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; constatada a reiteração de argumentos com caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; advertida a elevação para 10% em caso de reiteração de embargos protelatórios, sem prejuízo da aplicação do art. 81 do CPC.