EREsp 2168697 - DECISAO

EREsp 2168697 - DECISAO

Parties
Embargante: NOVO HORIZONTE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOVO HORIZONTE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial (art. 489 e §1º do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.