EREsp 1968281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou, por meio dos aclaratórios, reexame de matéria relativa à admissibilidade de embargos de divergência e à suposta divergência jurisprudencial, o que é incabível nos embargos declaratórios; ademais, os paradigmas indicados ou não são atuais ou são oriundos da mesma Turma sem alteração de composição em mais da metade de seus membros, afastando a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Similitude Fático Jurídica, Atualidade De Paradigmas
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Similitude Fático Jurídica Atualidade De Paradigmas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de exame da alegada falta de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC) por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou, por meio dos aclaratórios, reexame de matéria relativa à admissibilidade de embargos de divergência e à suposta divergência jurisprudencial, o que é incabível nos embargos declaratórios; ademais, os paradigmas indicados ou não são atuais ou são oriundos da mesma Turma sem alteração de composição em mais da metade de seus membros, afastando a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual e não fixar honorários